{"id":988,"date":"2025-05-20T16:33:42","date_gmt":"2025-05-20T19:33:42","guid":{"rendered":"https:\/\/robsontiburcio.adv.br\/?p=988"},"modified":"2025-11-26T19:22:42","modified_gmt":"2025-11-26T22:22:42","slug":"nao-incidira-imposto-de-renda-para-quem-paga-ou-recebe-pensao-alimenticia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/robsontiburcio.adv.br\/index.php\/2025\/05\/20\/nao-incidira-imposto-de-renda-para-quem-paga-ou-recebe-pensao-alimenticia\/","title":{"rendered":"N\u00e3o incidira imposto de renda para quem paga ou recebe pens\u00e3o aliment\u00edcia"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

E quem pagou imposto de renda sob o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia, nos \u00faltimos 5 anos, poder\u00e1 reaver esses valores que foram tributados<\/p>\n\n\n\n

As pens\u00f5es aliment\u00edcias estavam classificadas como rendimentos tribut\u00e1veis, ou seja, aquele que est\u00e1 sujeito a cobran\u00e7a para quem recebe a pens\u00e3o, mas \u00e9 um gasto dedut\u00edvel para aquele que paga, ou seja, estes gastos dedut\u00edveis s\u00e3o gastos de necessidade que podem reduzir a base de c\u00e1lculo para pagamento do imposto de renda. Ent\u00e3o a pens\u00e3o aliment\u00edcia precisa, necessariamente, ser declarada no Imposto de Renda, tanto de quem paga a pens\u00e3o, quanto para quem recebe a pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se o pai pagar a pens\u00e3o para o seu filho, ele ent\u00e3o deveria inclu\u00ed-lo na lista de alimentando, informando todos os dados necess\u00e1rios; e a m\u00e3e, que est\u00e1 como representante do filho, deveria declarar esta pens\u00e3o como rendimento recebido, informando os dados do filho como seu dependente. Para cada dependente, o limite de dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 2.275,08.<\/p>\n\n\n\n

Mas diante de um processo sobre o div\u00f3rcio e\/ou guarda que ainda n\u00e3o estiver conclu\u00eddo, uma vez que s\u00f3 o declarante respons\u00e1vel pela guarda do filho e que poder\u00e1 coloc\u00e1-lo como dependente? Nesse caso, o casal pode fazer a declara\u00e7\u00e3o de forma separada, sendo necess\u00e1rio decidir quem iria colocar o filho como dependente, pois se uma das partes o declarasse o filho como dependente, a outra deveria declar\u00e1-lo como ‘alimentando’. O mesmo racioc\u00ednio diante de uma guarda compartilhada ou alternada.<\/p>\n\n\n\n

E contradit\u00f3rio pensar, que aquele que recebe a pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o tem recursos pr\u00f3prios para seu sustento e sobreviv\u00eancia. E que precisa do amparo dos pais, e que estes, j\u00e1 nem vivem juntos, ou por um div\u00f3rcio, ou por serem separados, e que esta pens\u00e3o, que lhe devida, por direto, ainda ser\u00e1 deduzida no imposto de renda. Estamos falando de um hipossuficiente, a parte fraca desta rela\u00e7\u00e3o, que tinha sua pens\u00e3o aliment\u00edcia, pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o sem considerar as necessidades b\u00e1sicas, que seria o motivo do direto a esta pens\u00e3o. Por\u00e9m, aquele que pagava poderia deduzir este valor do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, pensado desta forma, quem deveria ser isento seria aquele que recebe a pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/p>\n\n\n\n

Mas seria correto que, aquele que paga a pens\u00e3o aliment\u00edcia, e j\u00e1 est\u00e1 utilizando de sua pr\u00f3pria renda, que tamb\u00e9m j\u00e1 \u00e9 tributada, para cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Questionamentos como este, levaram a IBDFA (Instituto Brasileiro de Direto de Fam\u00edlia) a aju\u00edza uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, submetendo ao crivo do Supremo a decis\u00e3o sobre a cobran\u00e7a do Imposto de Renda sobre os valores pagos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia (ADIn n\u00ba 5.422). E o por 08 votos contra 03, o STF isenta a pens\u00e3o aliment\u00edcia de pagar imposto. Decidindo que o Imposto de renda n\u00e3o mais incidir\u00e1 na pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento do STF \u00e9 que n\u00e3o se pode atribuir car\u00e1ter patrimonial ao direito alimentar: uma vez que a pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o faz parte de patrim\u00f4nio como se fosse um bem de que a crian\u00e7a ou adolescente possa dispor.<\/p>\n\n\n\n

Outro entendimento \u00e9 que a incid\u00eancia do imposto de renda sobre as pens\u00f5es na medida em que caracterizam uma dupla tributa\u00e7\u00e3o, uma vez que j\u00e1 h\u00e1 a incid\u00eancia deste imposto quando do ingresso da renda no patrim\u00f4nio do alimentante, desta forma o ente federal tributa duplamente sobre a mesma renda, o que \u00e9 absolutamente vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o abriu a possibilidade de os alimentandos, aqueles que recebem pens\u00e3o aliment\u00edcia, que contribu\u00edam com o Imposto de renda sobre a pens\u00f5es recebidas, possam requerer a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos \u00e0 Uni\u00e3o nos \u00faltimos 5 anos, sendo o prazo prescricional tribut\u00e1rio para a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Atualizando.<\/p>\n\n\n\n

COMO PEDIR A RESTITUI\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Para que voc\u00ea possa pedir a restitui\u00e7\u00e3o, basta fazer uma declara\u00e7\u00e3o retificadora referente ao ano do exerc\u00edcio do recolhimento de cada ano que voc\u00ea pagou indevidamente. Exemplo: caso na declara\u00e7\u00e3o de 2019, (referente ao ano de 2018) voc\u00ea tenha feito pagamento do imposto de renda sobre o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia, ent\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio retificar esta declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Acessando o programa Gerador de Declara\u00e7\u00e3o de cada ano pelo e-CAC ou aplicativo do Imposto de Renda. O pagador deve acessar a declara\u00e7\u00e3o que deseja ser corrigida, e onde constava o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia como rendimento tribut\u00e1vel o valor devera ser exclu\u00eddo. Em seguida o pagador informara o valor daquela pens\u00e3o aliment\u00edcia, na op\u00e7\u00e3o “Rendimento Isento e N\u00e3o tribut\u00e1vel”, especificando a pens\u00e3o aliment\u00edcia. Mas as outras informa\u00e7\u00f5es sobre imposto pago e retidos na fonte devem ser mantidas.<\/p>\n\n\n\n

Depois da retifica\u00e7\u00e3o o pagador poder\u00e1 escolher se prefere a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o do imposto pago a maior. Requerendo a restitui\u00e7\u00e3o o pagador ter\u00e1 direito a uma restitui\u00e7\u00e3o maior que a da declara\u00e7\u00e3o original, dessa forma Receita pagar\u00e1 automaticamente a diferen\u00e7a na conta informada na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, de acordo com a libera\u00e7\u00e3o de cada lotes. Caso opte pela compensa\u00e7\u00e3o do imposto pago a mais, ser\u00e1 necess\u00e1rio pedir o dinheiro de volta atrav\u00e9s do programa Perdcomp Web, dispon\u00edvel no portal do e-CAC.<\/p>\n\n\n\n

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